Legislações e Normas Legislação Legislação Educação ambiental (Senado) Resíduos sólidos e saneamento básico (Senado) Florestas (Senado) Água (Senado) Atmosfera, desmatamento, poluição e camada de ozônio (Senado) Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Clima e Água Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Biodiversidade Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Ambiente Urbano, Poluição e Gestão de Desastres Legislação Ambiental (volume 1- ICMBio/MMA) Legislação Ambiental (volume 2- ICMBio/MMA) Normas Normas