Legislações e Normas
Legislação
Legislação
- Educação ambiental (Senado)
- Resíduos sólidos e saneamento básico (Senado)
- Florestas (Senado)
- Água (Senado)
- Atmosfera, desmatamento, poluição e camada de ozônio (Senado)
- Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Fundamentos Constitucionais e Normas Básicas
- Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Clima e Água
- Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Biodiversidade
- Legislação sobre Meio Ambiente (Câmara dos Deputados): Ambiente Urbano, Poluição e Gestão de Desastres
Normas
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